Frequentemente as operadoras de planos de saúde, amparados em cláusulas contratuais abusivas, aumentam em valores excessivos as mensalidades quando seus consumidores completam 60 (sessenta) ou 70 (setenta) anos de idade. É de praxe que os segurados suportem um aumento das mensalidades, na maioria dos casos, de 100% (ao completarem 60 anos de idade) e 200% (aos 70 anos de idade).
Esse aumento decorrente da troca de faixa etária é completamente ilegal, por ferir o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Além disso, afronta previsões básicas da Constituição Federal, o que torna, evidentemente, a medida totalmente inconstitucional. O entendimento já está pacificado pelo Judiciário.
Frente à justificada insatisfação de muitos clientes de planos de saúde com os aumentos por faixa etária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já reconhece a nulidade das mencionadas cláusulas, garantindo aos consumidores o direito de receber de volta os valores pagos a maior e reduzindo o valor das mensalidades.
É possível, de regra, que já nos dias seguintes ao ingresso da ação o cliente obtenha, por meio de uma decisão liminar, autorização para passar a pagar os valores já reduzidos. Ao final da ação, com o julgamento de procedência do pedido, é possível obter a devolução dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ingresso da demanda.
“São plausíveis as alegações de abusividade da cláusula que prevê o reajuste de aproximadamente 100% das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento da idade de 60 anos da parte contratante, indicando ser ofensiva ao disposto no artigo 51, IV, do CDC, além de conflitar com o disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Para afastar o risco de lesão à parte contratante, é possível o deferimento da medida para permitir o pagamento da mensalidade sem o reajuste aplicado”, constou repetidamente em inúmeras decisões.
